TERMOS E CONDIÇÕES
1.1. A empresa Ivoconta –
Contabilidade e Serviços, Lda, com sede na Avenida Paço do Milhafre Nº 32 , R/C, Esqº 9760-423 Praia da
Vitória, pessoa coletiva n° 512 051 925, é responsável pelo website www.ivoconta.pt (doravante
“website”).
1.2. O utilizador manifesta aceitar
e agir em conformidade com os Termos e Condições de utilização aqui descritos,
assim como com todas as suas futuras modificações, pelo facto de utilizar o
serviço disponibilizado pela Ivoconta – Contabilidade e Serviços, Lda neste
site.
1.3 Nos termos e condições aqui
mencionados, sempre que forem utilizados os termos “nós” ou “nosso”,
referimo-nos a Ivoconta – Contabilidade e Serviços, Lda ou www.ivoconta.pt.
Sempre que utilizarmos “você” ou “seu”, referimo-nos a qualquer pessoa que
utiliza o www.ivoconta.pt.
1.4. Ao aceder e utilizar este
website está sujeito aos Termos e Condições seguintes, assim como à nossa
Política de Privacidade. Ao navegar no website, o utilizador concorda em agir
em conformidade com estes Termos e Condições e Política de Privacidade. Caso
não concorde com o seu conteúdo, o utilizador não está permitido a aceder e
utilizar o website, devendo terminar o acesso e/ou a utilização imediatamente.
1.5. O cliente deverá ler
atentamente os Termos e Condições cada vez que aceder ao site.
1.6. Se violar qualquer um dos
termos aqui incluídos, o seu direito de aceder e utilizar este website será
terminado imediatamente.
1.7. O conteúdo deste site está
protegido por direitos de autor e são da propriedade da Ivoconta –
Contabilidade e Serviços, Lda. Não é permitido usá-lo, de forma alguma, sem o
nosso consentimento.
2.
Direitos
de Autor, Propriedade e Copyright
2.1. Todos os conteúdos deste site,
que inclui textos, design, ilustrações, logótipos, vídeo, áudio, fotografias e
outros elementos, estão protegidos pela lei, ao abrigo do Código de Direitos de
Autor e Direitos Conexos. Não é permitido exibir, reproduzir, distribuir,
modificar, transmitir ou usar os conteúdos de forma alguma, para nenhum
propósito público ou comercial, sem o nosso prévio e expresso consentimento por
escrito.
2.2. Os conteúdos deste site estão
protegidos por Direitos de Autor e Direitos Conexos, Direitos de Propriedade
Industrial, pela Lei da Criminalidade Informática e são propriedade da Ivoconta
– Contabilidade e Serviços, Lda.
2.3. Os Direitos de Autor sobre o
Trabalho apenas serão propriedade do cliente, quando finalizados, aprovados e
pagos na totalidade.
2.4. Reservamo-nos no direito de
não fornecer ao cliente os ficheiros editáveis, tipos de letra ou outras
ferramentas e software necessário à produção dos trabalhos.
2.5. A Ivoconta – Contabilidade e
Serviços, Lda reserva-se o direito de proceder judicialmente contra os autores
de qualquer cópia, reprodução, difusão ou exploração comercial não autorizada
de textos, design, ilustrações, logótipos, vídeo, áudio, fotografias e outros
elementos, que não tenham sido alvo de transmissão de propriedade ao cliente.
2.6. O cliente é responsável por
assegurar que os materiais por si fornecidos para execução dos trabalhos não
infringem quaisquer Direitos de Autor ou de Propriedade Industrial de terceiros
e por quaisquer danos causados à Ivoconta – Contabilidade e Serviços, Lda, pela
indevida utilização dos mesmos.
A União Europeia criou um site para
apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer
litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a Ivoconta – Contabilidade e
Serviços, Lda disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu
direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao
processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o
litígio em questão.
Assim, se ficou insatisfeito com a
aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós
apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
e expor a sua contestação.
3.1. O que é a resolução
alternativa de litígios?
A resolução alternativa de litígios
é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispôr de recorrer e
entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito,
antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o
seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como
intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O
intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução
a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de
resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’,
‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.
A resolução alternativa de litígios
é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via
judicial.
Sugestões de Entidades de Resolução
Alternativa de Litígio:
CNIACC – Centro Nacional de
Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Centro de Arbitragem de Conflitos
de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos
de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
CIAB – Centro de Informação,
Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/
CIMPAS – Centro de Informação,
Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/
Apenas é permitido o acesso e
utilização deste website para funções pessoais e não comerciais, ou seja, que o
site deve ser só acedido e utilizado por indivíduos privados ou por uma empresa
que pretenda adquirir os nossos serviços/produtos ou empresa em sua
representação.
Estão proibidas quaisquer
atividades que sejam consideradas por nós como inapropriadas e/ou que sejam
suscetíveis de serem ilegais de acordo com a legislação aplicável a este site,
incluindo, mas não limitado a:
4.1. Magoar, abusar, difamar,
ameaçar ou assediar outra pessoa ou empresa, ou de forma que invada a
privacidade de outrem, ou que seja obscena, ofensiva, odiosa, indecente,
inapropriada, censurável, inaceitável, discriminatória ou prejudicial.
4.2. Ações que possam constituir
uma violação de privacidade, como o envio para este site de informações
privadas sem o consentimento da pessoa afetada ou de quaisquer outros direitos
legais das pessoas físicas.
4.3. Enviar para este site
ficheiros que contenham vírus que possam causar danos à propriedade da Ivoconta
– Contabilidade e Serviços, Lda ou à propriedade de pessoas físicas ou
modificar ou reverter engenharia de qualquer parte do website.
4.4. Utilizar qualquer tipo de
código automático computorizado, processo, programa, robot, internet crawler,
spider, processador de dados, arrasto ou alternativas de screen scraping a
códigos de computador, processo, programa ou sistema.
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utilização do site para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser
considerados indignos da nossa imagem. A usurpação, contrafacção,
aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e
a concorrência desleal são puníveis criminalmente.
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site foi incluída de boa fé e serve exclusivamente para informação geral, sendo
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contidas sejam completas, precisas ou oportunas.
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5.5. Caso notificada, a Ivoconta –
Contabilidade e Serviços, Lda pode investigar uma alegação de que o conteúdo
transmitido a este website está a violar os Termos e Condições e podem
determinar se fará com que a informação seja removida deste site.
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Serviços, Lda e o utilizador deste site aceitam, sem reservas, que qualquer
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portuguesa.
Última actualização em: 17/02/2023